(DOC. VP 166.5220.0002.3200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Decadência. Concordância com os cálculos. Pedido de levantamento de alvará. Termo inicial da contagem do prazo. Rediscussão. Não ocorrência de interrupção ou suspensão. Inobservância do disposto nos arts. 514, II, 539, II, e 540 do CPC, de 1973 fundamentos do acórdão recorrido não impugnados de modo adequado nas razões recursais.

«1. Não se conhece de recurso ordinário em mandado de segurança na hipótese de as razões do recorrente não atacarem, específica e fundamentadamente, os argumentos utilizados pela Corte de origem. 2. Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote