(DOC. VP 166.5220.0001.3200)

STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial. Necessidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. «O julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias» (AgRg no AREsp 420.011/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26/11/2013, DJe 10/12/2013). 2. A análise das alegações trazidas no especial, acerca de eventual cerceamento de defesa ou da necessidade de realização de prova pericial, demand

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote