(DOC. VP 166.5122.9005.5100)

STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Prática de ato infracional análogo ao crime de furto qualificado. Aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade. Possibilidade. Reiteração no cometimento de atos infracionais. Constrangimento ilegal inexistente. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. A semiliberdade e a liberdade assistida devem ser aplicadas de acordo com sua adequação ao caso concreto, observando-se a capacidade do adolescente de cumprir a medida, suas condições pessoais, as circunstâncias e gravidade do ato infracional praticado, orientando-se à ressocialização do menor. 3. Está devidamente fundamentada a decisão que impôs a semiliberdade ao paciente, pois

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