(DOC. VP 166.5122.9005.3000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saídas temporárias automatizadas. Impossibilidade. Recursos representativos de controvérsia. Incidência. Súmula 520/STJ. Agravo desprovido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp's 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, firmou compreensão de que é descabida a concessão automática de saídas temporárias pelo Juízo da Execução, devendo cada pedido ser apreciado de forma individualizada. 2. Inteligência da Súmula 520/STJ (O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional). 3. Agravo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote