(DOC. VP 166.5122.9003.0700)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de estupro e atentado violento ao pudor. Pleito absolutório. Impropriedade da via eleita. Lei 12.015/09. Retroatividade da Lei mais benéfica. Condutas não praticadas no mesmo contexto. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Dosimetria. Penas-base no piso legal. Continuidade delitiva reconhecida. Regime fechado motivado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. No que se refere ao pleito absolutório, se as instâncias ordinárias, com base nos elementos de prova produzidos no bojo do processo-crime, reconheceram que o réu praticou as cond

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