(DOC. VP 166.5122.9002.9600)

STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Réu condenado à pena de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado. Negativa de recorrer em liberdade. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso dos autos, a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, porquanto o recorrente é reincidente, condenado po

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