(DOC. VP 166.5122.9002.6100)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Nulidade de ato processual não demonstrada. Inexistência de prejuízo. Recurso não provido.

«1. O entendimento assente nesta Corte Superior é no sentido de que o reconhecimento de nulidade exige a demonstração do prejuízo, à luz do CPP, art. 563 - Código de Processo Penal (pas de nullité sans grief), o que não ocorreu na hipótese. 2. A documentação colacionada ao autos demonstra a inexistência da nulidade apontada pelos recorrentes, tendo em vista o cumprimento integral do despacho que geraria a suposta nulidade. 3. Recurso ordinário não provido.»

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