(DOC. VP 166.5122.9002.3000)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Não realização de audiência de custódia. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Fase de transição. Obrigatoriedade gradativa do ato. Custódia anterior ao prazo de adaptação fixado pelo STF e pelo cnj. Alegação de constrangimento ilegal em razão da possibilidade de substituição da prisão por medidas alternativas menos gravosas. Instrução deficiente. Ausência do Decreto de prisão preventiva. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

«I - A Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, ratificados pelo Brasil, consagram o instituto da 'audiência de custódia ou de apresentação'. A sua implementação tem se dado de forma gradual, a partir de regulamentação particular dos Estados, sob os auspícios do Conselho Nacional de Justiça. II - O Supremo Tribunal Federal, em 9.9.2015, nos autos da ADPF (Arguição de Descumpriment

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