(DOC. VP 166.4963.5007.4400)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Não conhecimento do writ. Homicídio. Apelação. Nulidade do quesito. Segundo julgamento. Imposição de pena superior à fixada no primeiro julgamento. Inobservância do limite da condenação imposta no julgamento anterior. Reformatio in pejus indireta configurada. Ilegalidade flagrante evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Verificada a presença de ilegalidade flagrante, porquanto, realizado novo julgamento, foi imposta pena superior à fixada no primeiro julgamento, após exame exclusivo do recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote