(DOC. VP 166.4963.5003.0300)

STJ. Agravo interno. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Agravo em recurso especial. Brasil telecom. Dividendos. Termo final. Trânsito em julgado. Recurso especial repetitivo.

«1. Nos casos de ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora da citação em diante e correção monetária a partir do vencimento da obrigação (Recurso Especial repetitivo 1.301.989/RS). 2. Agravo interno desprovido.»

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