(DOC. VP 166.4963.5002.8900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Imóvel controvertido. Ausência de documentação apta a demonstrar a data de aquisição. Revolvimento do quadro fático-probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo desprovido.

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