(DOC. VP 166.4963.5001.6100)

STJ. Agravo interno. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde (sus). Dispositivos violados. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ. Matéria constitucional. Competência do STF responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STF.

«1. Não se conhece de recurso especial cujos dispositivos legais infraconstitucionais tidos por violados não foram objeto de análise e discussão pelas instâncias ordinárias, nem mesmo implicitamente, ainda que opostos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal nos termos do CF/88, art. 102, III. 3. A jurisprudência do

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