(DOC. VP 166.4914.2278.1839)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. RECOLHIMENTO DO VALOR DURANTE A TRAMITAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado em favor de Keyse dos Santos Amaro, visando à dispensa do recolhimento de fiança de R$ 5.000,00 para concessão de liberdade provisória, em razão de alegada hipossuficiência da paciente. Requer-se, subsidiariamente, a redução do valor ou ampliação do prazo para pagamento. Concedida liminar, com posterior notificação de recolhimento do valor arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se subsiste o interesse processu

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