(DOC. VP 166.4902.8000.9700)

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Serviço postal. Monopólio da União. Exercício exclusivo pela empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Arguição de descumprimento de preceito fundamental 46. Reapreciação do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, haja vista tratar-se de mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 25).

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