(DOC. VP 166.4902.8000.3200)

STF. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação rescisória. Rescisão de decisão proferida em ação civil pública pela Justiça Estadual. Incompetência. Alegação. Permanência de fundamento autônomo e suficiente para manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Cabimento de ação rescisória. Matéria infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.

«1. O Tribunal de origem adotou fundamentação que não foi objeto de impugnação pela parte recorrente. Incidência da Súmula 283/STF. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que controvérsia sobre cabimento de ação rescisória se enquadra no âmbito infraconstitucional, o que não permite a abertura da via recursal extraordinária. 3. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, no reexame dos fatos e do material probatório contantes d

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