(DOC. VP 166.4750.9000.5600)

STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Irrelevância do valor do bem furtado. Periculosidade da paciente não demonstrada. Ordem concedida.

«1. Incide, na espécie vertente, o princípio da insignificância. O valor do bem furtado não é elevado, demonstrando-se a inexpressividade da lesão jurídica. Além disso, a Paciente estava sendo monitorada durante a prática do furto e os seguranças do supermercado preferiram aguardar que ela saísse do estabelecimento para abordá-la. Inexistência de periculosidade da ação efetuada. 2. Ordem concedida.»

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