(DOC. VP 166.4653.5000.9100)

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aosprincípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660).reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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