Carregando…

(DOC. VP 166.4515.2004.3600)

TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Habilitação. Indeferimento. Hipótese. Constituição de créditos posteriormente ao deferimento do processamento da recuperação judicial. Não sujeição aos seus efeitos. Inteligência dos artigos 49, 59 e 62 da Lei 11101/05. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote