(DOC. VP 166.4515.2001.8100)

TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Pendente de julgamento pelo pretório excelso tema relativo à capitalização mensal de juros, deve prevalecer a presunção de constitucionalidade até julgamento final, aplicado o princípio da constitucionalidade das normas jurídicas. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote