(DOC. VP 166.4515.2000.9700)

TJSP. Taxa. Limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos e de Combate a Sinistros. Município de Espírito Santo do Pinhal. Ação declaratória de nulidade de débitos e de inexistência de relação jurídico-tributária. Exercícios de 2009 a 2012. Serviços inespecíficos e indivisíveis. Taxa de Prevenção a Incêndios. Constitucionalidade. Recurso parcialmente provido.

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