(DOC. VP 166.4515.2000.9500)

TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. Exceção de préexecutividade. Imposto. IPTU de 1998. Município de Itu. Prescrição. Ocorrência, pois comprovada inércia injustificada do exequente superior a cinco anos. Execução extinta. Recurso provido.

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