(DOC. VP 166.4515.1005.5200)

TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Credores. Sendo taxativo o rol de direitos reais existentes no ordenamento jurídico, a teor do Código Civil, não se encontrando entre eles a letra de crédito imobiliário, inadmissível equiparação tendo apenas lastro em créditos imobiliários, impondo seja mantido credor na classe dos quirografários. Recurso não provido.

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