(DOC. VP 166.4515.1004.3800)

TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Ação monitória. Não localização de bens para constrição. Reiteração de tentativa de penhora «on line». Possibilidade. Condições financeiras da executada que pode ter se modificado, considerando-se o tempo razoável decorrido da última tentativa. Direito da parte em obter, dos organismos públicos, informações que sejam necessárias para a consecução do objetivo do processo. Decisão reformada para se deferir o pedido formulado pela agravante. Recurso provido.

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