(DOC. VP 166.4515.1004.2000)

TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Contratação formulada pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas. Inadmissibilidade do recebimento de períodos de licença-prêmio, instituída pela Lei 10261/68, devida somente aos servidores por ela regidos. Exceção direcionada tão somente aos funcionários temporários. Impossibilidade de aplicação aos servidores autárquicos (Universidade de São Paulo). Recurso não provido.

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