(DOC. VP 166.4515.1002.4100)

TJSP. Usucapião. Imóvel urbano. A residência de condômino no bem, desde seu nascimento, não implica reconhecimento da prescrição aquisitiva em seu favor, se exercida a ocupação com aquiescência dos demais condôminos. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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