(DOC. VP 166.4515.1000.7300)

TJSP. Condomínio. Coisa comum. Extinção. Arbitramento de aluguel, em valores de mercado, mediante perícia técnica. Inadmissibilidade de abatimento, exclusivos que são os ocupantes, devendo arcar com o IPTU e despesas condominiais. Direito real de habitação que não se pode opor ao condômino. Recurso não provido.

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