(DOC. VP 166.4514.6000.5000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Citação. Retroação do marco interruptivo à data do ajuizamento da ação. Impossibilidade de análise prévia da legislação infraconstitucional e de reexame do conjunto fático-probatório. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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