(DOC. VP 166.4514.6000.0700)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual. Precatório complementar. Incidência de juros de mora. Existência de coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é infraconstitucional o debate acerca dos limites objetivos da coisa julgada, revelando-se a ofensa à Constituição meramente reflexa. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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