(DOC. VP 166.4511.9000.0600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Contrato temporário não declarado nulo pelo tribunal de origem. FGTS. Recolhimento. Análise de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Incidência. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Tema 660. Alegada ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

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