(DOC. VP 166.4461.7000.1900)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto em 15/02/2016. Administrativo. Anistia. Reintegração. Empregados. Extinta cenea. Pagamentos de diferenças remuneratórias devidas. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Decisão fundamentada.

«1. É incabível o recurso extraordinário por ofensa reflexa ou indireta à Constituição, o que se verifica no caso, dada a necessidade de se examinar legislação infraconstitucional. Precedentes. 2. A decisão recorrida está devidamente fundamentada, nos termos do entendimento firmado no AI 791.292 QO-RG (tema 339). 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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