(DOC. VP 166.4461.7000.1600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Administrativo. Servidor público municipal. Redução de jornada de trabalho. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

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