(DOC. VP 166.4461.7000.1200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação de risco de vida. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local. Ofensa reflexa. Incursionamento no conjunto fático-pobatório dos autos. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

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