(DOC. VP 166.4461.7000.0400)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil e tributário. Alegado excesso na determinação do valor venal atribuído ao imóvel para fins de fixação da da base de cálculo do IPTU. Reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Aplicação. Agravo interno desprovido.

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