(DOC. VP 166.4425.3000.3500)

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Dersa. Desenvolvimento rodoviário S/A. Incidência de IPTU sobre seus imóveis. Imunidade tributária recíproca. CF/88, art. 150, VI, «a». Inaplicabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11/2015, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa.

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