(DOC. VP 166.4274.3000.7500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Obrigação de fazer. Frequência em disciplinas do curso de medicina. Regulamento da universidade. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional, de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote