(DOC. VP 166.4274.3000.1300)

STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Imunidade tributária. Entidade assistencial. Não comprovação do cumprimento dos requisitos legais. Reexame do acervo probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.

«1. No caso não houve reconhecimento da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, c em razão do descumprimento dos requisitos legais. Para chegar a conclusão diversa daquela estabelecida pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/STF). 2. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os lim

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