(DOC. VP 166.4274.3000.1100)

STF. Direito constitucional. Agravo regimental em recurso extraordinário. Sindicato. Ampla legitimidade. Precedente. Vínculo do servidor. Reexame dos fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (RE 883.642-RG). 2. Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e das provas con

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