(DOC. VP 166.4261.5000.7200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Auxílio pré-escolar. Equiparação. Prequestionamento. Ausência. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), nos termos do CPC, art. 85, § 11.»

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