(DOC. VP 166.4261.5000.6500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. IPTU. Destinação de imóvel. Erro de direito. Cobrança retroativa. Impossibilidade de reexame de provas e de legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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