(DOC. VP 166.4261.5000.5600)

STF. Processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Ingresso nos quadros da administração anterior a 1988 sem concurso público. Pedido de prestações de natureza trabalhista. Competência. Justiça do trabalho. Precedente do plenário. ARE 906.491. Tema 853. Agravo regimental a que se nega provimento.

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