(DOC. VP 166.4253.2000.3000)

STF. Direito eleitoral. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Propaganda irregular. Multa. Pedido de parcelamento. Indeferimento. Ausência de prequestiomento. Ausência de questão constitucional. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. As questões constitucionais alegadas no recurso extraordinário não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para provocar a análise pelo Tribunal de origem das questões constitucionais suscitadas. Incidem, portanto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Ainda que superado o óbice apontado, a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do mat

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote