(DOC. VP 166.4253.2000.1500)

STF. Direito constitucional. Direito à saúde. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Medicamento não padronizado. Fornecimento pelo poder público. Solidariedade dos entes federativos. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao CF/88, art. 196 - Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. 2. A tese suscitada pela parte agravante não foi abordada pelo acórdão, não tendo sido objeto de oposição dos embargos de declaração. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agr

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