(DOC. VP 166.4253.2000.1000)

STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Temporário. Adicional de insalubridade. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Inexistência de violação ao CF/88, art. 93, IX. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa .

«1. A questão referente à ofensa ao princípio da legalidade alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação da legislação infraconstitucional, bem como dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF). Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

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