(DOC. VP 166.4201.2000.4300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. FGTS. Multa de 40%. Caixa econômica federal. Ilegitimidade passiva. Atualização monetária. Planos econômicos. Erro material. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Ofensa indireta à Constituição da República. Configuração de dano moral. Necessidade de análise de norma infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.

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