(DOC. VP 166.4192.0000.6100)

STF. Direito tributário. Embargos de declaração emagravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos pressupostos de embargabilidade. Contribuição sindical rural. Ausência de repercussão geral. Pretensão de caráter infringente.

«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão a sanar no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade. 2. O acórdão embargado enfrentou todos os argumentos apresentados pela parte e decidiu que não apresenta repercussão geral a controvérsia relativa à publicação de editais de notificação de lançamento da contribuição sindical rural. 3. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que s

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