(DOC. VP 166.4192.0000.5500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ensino superior. Cancelamento de matrícula sem observância do devido processo legal. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote