(DOC. VP 166.4004.7000.3500)

STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ICMS. Importação. Sujeito ativo. Admissibilidade de ação rescisória. Matéria infraconstitucional. Omissão e contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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