(DOC. VP 166.4004.7000.2500)

STF. Seguridade social. Embargos de declaração em agravo regimental em mandado de injunção. 2. Não comprovação de negativa da Administração em conceder a aposentadoria especial. Requisito necessário. 3. Embargos protelatórios. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Acórdão embargado suficientemente motivado. 4. Manifesto intuito procrastinatório. 5. Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote