(DOC. VP 166.4002.3000.7600)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Revisão da renda mensal inicial. Rmi. Prazo decadencial previsto na Medida Provisória 1.523/1997. Incidência sobre os benefícios concedidos anteriormente à vigência da medida provisória. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentada em repercussão geral. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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