(DOC. VP 166.4002.3000.5800)

STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matérias constitucionais suscitadas de modo inaugural nos embargos declaratórios. Súmula 282/STF. Individualização da pena. Ausência de questão constitucional. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1. As questões constitucionais alegadas no recurso extraordinário não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, uma vez que suscitadas de modo inaugural nos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido. Incidência da Súmula 282/STF. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Precedentes. 3. A s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote